Reino Unido: QUEM NÃO TRATOU DO ESTATUTO RESIDÊNCIA PASSA HOJE AO MUNDO DA ILEGALIDADE

Acaba hoje o prazo para a candidatura ao estatuto de residência (settlement status), oferecido pelo Governo britânico para a regularização dos residentes de países da União Europeia, sem perdas de direitos e garantias ganhos no período de residência anterior ao primeiro de Janeiro deste ano.

Hoje, no Parlamento britânico, o primeiro-ministro, Boris Johnson, confirmou que não vai prolongar o Sistema de Registo de cidadãos da UE [EU Settlement Scheme, EUSS], aberto em 2019, mas prometeu aceitar inscrições depois de 30 de Junho, avaliando as situações caso a caso.

Neste caso, quem não se candidatou a este esquema estará potencialmente ilegal no Reino Unido, com a subsequente perda de direitos: emprego, subsídios, arrendamento, conta bancária, acesso a ensino, serviço nacional de saúde grátis (NHS) e outros.

No entanto, os pedidos do estatuto de residente, entrados após 30 de Junho de 2021, serão aceites, mas ficarão à mercê da interpretação dos funcionários que avaliarem os motivos apresentados. 

O Governo britânico assegurou a Portugal que terá uma postura “generosa” na apreciação dos pedidos fora de prazo. Crianças, nomeadamente ao cuidado dos serviços sociais, e pessoas vulneráveis, incluindo com problemas de saúde, vítimas de violência doméstica, ou idosos, e pessoas que estiveram retidas fora do Reino Unido por motivo de força maior, estão salvaguardadas. 

Estes grupos têm sido identificados como aqueles em maior risco de falharem o prazo devido a falta de informação, documentos ou capacidades em fazer a candidatura. 

Contudo, essa candidatura terá de ser feita quanto antes, já que não há garantias que esta postura oficial continue acto eterno.

O Ministério do Interior manifestou disponibilidade para dar àqueles que forem identificados como estando em falta, por exemplo por empregadores, senhorios ou outras entidades, 28 dias adicionais para desencadear o processo. 

As notícias vinculadas de prorrogação de 28 dias de prazo, não são verdadeiras. Vinte e oito dias de prazo são dados às pessoas para submeterem os dados ou responderem a entidades que peçam os dados de residência. Prazo sempre solicitado em carta oficial.

Mas especialistas receiam que a “abordagem flexível e pragmática” pedida aos funcionários que avaliam os processos possa variar, e questiona a falta de informação sobre o que vai acontecer àqueles que vejam os pedidos recusados. 

“Aqueles que não se candidatarem dentro do prazo e que não possuam uma boa razão para fazer uma candidatura atrasada, perderão imediata e irreversivelmente os seus direitos adquiridos de residência e arriscam ficar sujeito ao ambiente hostil e o risco de deportação”, alerta um estudo académico do grupo UK in a Changing Europe publicado recentemente. 

Entretanto, uma corrida de última hora a pedidos está a sobrecarregar o centro de resolução do EUSS, com 10 mil a 12 mil candidaturas por dia. 

Os portugueses que, por esta ou outra razão, ainda não subscreveram o “settlement status” de aquisição de residência permanente, devem contactar quanto antes o ‘EU Settlement Resolution Centre’ (tel: 0300123 7379) e tratarem da respectiva candidatura.

As autoridades portuguesas estão disponíveis pela linha Brexit (0203 636 8470 ou 02034333624), mas apenas para informação geral.

Por fim, apelamos aos nossos leitores que se mantenham actualizados e que, no caso de substituição de documento de identificação, comuniquem com os serviços de imigração do ministério de interior britânico (Home Office) e actualizem os dados do novo documento.

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