JÁ TEM UM REPRESENTANTE FISCAL EM PORTUGAL? É OBRIGATÓRIA E PODE DAR MULTA

A designação de representante fiscal por parte das pessoas singulares e pessoas colectivas, que se encontravam registadas na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até ao final de 2020, com morada no Reino Unido, deve ser realizada até 30 de Junho de 2021, sem qualquer penalidade, diz o Portal das Finanças em Portugal.

Informação, segundo consulta aos portugueses no Reino Unido, desconhecida da maioria da comunidade portuguesa aqui residente. Que tivesse sido pública, não houve qualquer divulgação desta nova medida e, na maioria, os portugueses aqui residentes poderão, depois de Junho deste ano, ficar sujeitos a medidas de coacção.

A referida nomeação é obrigatória para as pessoas singulares e colectivas que, nos termos da lei, se encontrem sujeitas ao cumprimento de obrigações ou pretendam exercer os seus direitos junto da Autoridade Tributária.

Não é claro, se a obrigação é para todos que tenham número fiscal ou só para aqueles que exercem responsabilidades junto às aos serviços das Finanças em Portugal.

A atribuição do representante fiscal, está legislado ao abrigo dos termos do n.º 6 do artigo 19º da Lei Geral Tributária (LGT), nomeadamente para efeitos de IRS ou IRC, para todos os contribuintes singulares e colectivos com domicílio fiscal no Reino Unido, dada a circunstância de este país ter passado à condição de país terceiro.

Todas as informações e instruções, quanto  a este procedimento, po ser encontrado no Portal das Finanças no link abaixo indicado: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_90031_2021.pdf

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