DOCUMENTAÇÃO CADUCADA PARECE NÃO SER IMPEDIMENTO À SUBMISSÃO DO “SETTLEMENT STATUS” (ESTATUTO DE RESIDÊNCIA)

Por indicação do ministério do Interior (Home Office) todos os portugueses, entrados no Reino Unido antes de 31 de Dezembro de 2020, podem subscrever o Estatuto de Residência (settlement status) e permanecerem no Reino Unido, sem perder quaisquer direitos e regalias que tinham antes da saída do Reino Unido da União Europeia.

Este Estatuto funciona, dentro de certos limites, como um residência permanente.

Para subscrever este documento precisa de:

• um documento de identidade – passaporte, cartão de cidadão, cartão de residência biométrico ou autorização de residência válido;

• uma foto digital – que pode tirar, como uma ‘selfie’, durante o preenchimento da aplicação informática;

• o seu número de segurança social britânico (National Insurance Number) ou prova de quanto tempo viveu no Reino Unido;

• um número de telemóvel;

• um endereço de e-mail;

• prova da relação quando estiver a submeter para uma criança ou outro membro de família.

Caso não tiver nenhum destes documentos, poderá usar outras evidências ou mesmo documentos caducados. Para isso terá de contactar o ‘EU Settlement Resolution Center’ pelos seguintes telefones e expor a sua situação:

Chamadas do Reino Unido: Tel. 03001237379

De fora do Reino Unido: Tel. +44 (0) 2030800010

Das 8h às 20h de sexta a sábado ou das 9.30h às 16,30h sábados ou domingos

Estas e muitas outras informações estão no seguinte link:

https://www.gov.uk/settled-status-eu-citizens-families/what-youll-need-to-apply

Se precisar de ajuda para submeter o pedido e não conheça qualquer organização que o faça, pode utilizar o Citizen Advice Bureau, uma organização de apoio espalhada por todo o Reino Unido. Veja as indicações no link:

https://www.citizensadvice.org.uk/immigration/preparing-to-apply-for-pre-settled-and-settled-status/

Se tem por intenção ficar no Reino Unido e não passar por um processo complicado de imigração, aconselhamos que submeta, quanto antes, o seu “settlement status” (estatuto de residência) e junte-se a 362 mil portugueses que, até ao final de Janeiro, já o fizeram.

O prazo para a subscrição é até ao final 30 de Junho deste ano.

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