PERMANÊNCIAS CONSULARES SUSPENSAS FECHAM AS PORTAS AO SERVIÇO DE PROXIMIDADE DOS CONSULADOS NO REINO UNIDO

As Permanências Consulares estão oficial e permanentemente suspensas, até ser possível passar a burocracia que a Pandemia exige e conseguir voltar à normalidade, é aquilo que depreendemos das entidades oficias que contactámos ao longo desta reportagem.

Contudo, não é essa a opinião do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e Missões Diplomáticas no Estrangeiro (STCMDE), de António Cunha, Conselheiro das Comunidades Portuguesas e de assistentes sociais que auxiliam os portugueses em grande parte do Reino Unido.

Naquilo que diz respeito à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, “a retoma das permanências consulares, suspensas por razões de natureza sanitária no âmbito da actual pandemia de COVID-19, está dependente das condições no terreno. Nos casos em que ainda não foi possível retomar as permanências consulares, essa impossibilidade não tem na origem a falta de meios dos postos consulares, mas as restrições sanitárias, que divergem entre nações, e que muitas vezes impedem que haja disponibilidade para utilização e habitual aluguer de locais onde o atendimento consular possa ser realizado”.

Só que o SETCMDE, através de Rosa Teixeira Ribeiro, é de opinião que o “serviço de proximidade é essencial” e a sua suspensão é o corolário da ineficácia dos variados Governos que, no passado, “despediram metade dos trabalhadores consulares” e agora “é incomportável e humanamente impossível” responder às necessidades.

Acrescenta o sindicato que as “normas sanitárias” consequência da Pandemia, se não forem seguidas, “podem ser outro obstáculo”, mas os Consulados deveriam estar aptos a organizar as permanências consulares e cumprir com as regras e, se não o fazem, é claramente por falta de pessoal.

“Não se resolve as dificuldades dos Consulados” em Londres e Manchester, com a “admissão de um ou dois funcionários. É preciso pelo, menos mais 10 a 20 trabalhadores, para resolver a questão”.

Depois, segundo esta sindicalista, “teremos de enfrentar outro problema, as instalações do Consulado em Londres – não têm condições! É um edifício sem a eficácia necessária para os serviços que presta. Todos sabemos isso, mas ninguém resolve a questão.”

Só que o SECP tem outra opinião e diz que “na sequência da decisão do Reino Unido de sair da União Europeia, o Governo criou em 2019 um plano de contingência consular, pressupondo um reforço dos recursos humanos e técnicos, entre os quais a criação, em Abril de 2019, do Centro de Atendimento Consular Reino Unido. Vivemos actualmente um período extraordinário, no âmbito da pandemia, que reforça o já outrora permanente acompanhamento feito pelo Governo da situação no Reino Unido e das suas exigências particulares. Importa reiterar que uma das linhas de acção desta área governativa é a modernização do modelo de gestão consular, que procura simplificar e desmaterializar os actos e procedimentos consulares, e o reforço e revisão da rede consular portuguesa em curso, que resulta, naturalmente, de um acompanhamento contínuo da rede consular portuguesa, feito a nível central e no terreno”.

Para António Cunha, conselheiro das comunidades, tudo isto até faz sentido. “Mas estamos habituados que no fim fiquem apenas por palavras. Tudo cai no ‘saco’ das promessas. Nós estamos numa situação muito grave e recuámos anos e anos na qualidade dos serviços prestados. Está em risco a necessidade e o acesso a documentação do dia-a-dia para os portugueses aqui residentes. Mas também, para a sua adesão ao processo de residência permanente (settlement status). Um Governo demonstra a sua qualidade quando tem a capacidade de resolver os problemas, mesmo os mais difíceis, como este!”

Para Susana Forte Vaz, que faz assistência social aos portugueses residentes na área de Thetford, a decisão “passa por envolver as populações, nos locais das permanências consulares e aceitar a sua ajuda para ultrapassar a actual suspensão. Criando as condições, tanto de instalações, de equipamento de protecção do pessoal do Consulado, como a dos utentes em termos de máscaras e distanciamento social. Tudo feito por voluntários e depois apresentado ao Consulado para apreciação e orientação. Uma proposta que estamos à espera que seja ponderada!”

Em relação a este assunto a SECP considera a ajuda desde que fosse “naturalmente, avaliada caso a caso e sempre a partir das regras de saúde pública em vigor em cada nação, que diferem entre si. Garantido o respeito pelas regras sanitárias e a existência de condições necessárias à prática de actos consulares, não existe, à partida, qualquer razão para excluir uma ajuda de tal natureza”.

Por isso, todos ao trabalho e, as localidades interessadas neste serviço, só têm de apresentar propostas ao respectivo Consulado.

Mas toda esta situação leva-nos a um velho dilema que, apesar das promessas terem sido dadas por vários secretários de estado das Comunidades Portugueses, sempre fica no arquivo de passagem de poderes, de Governo para Governo, e ninguém o resolve: a necessidade de mais representações consulares no Reino Unido.

Sabemos que somos a segunda maior comunidade portuguesa na Europa, mas mesmo assim estamos atrás da maioria das outras comunidades portuguesas europeias em termos de representações consulares. Falamos da Alemanha (5), Bélgica (3), Espanha (10), Grécia (3), Itália (12) e Suiça (4) – todas com populações inferiores à do Reino Unido. Estes números foram retirados da Web do Governo português. Inexplicavelmente temos uma proporção de representações consulares inferior a outros centros emigratórios na Europa.

Sobre o assunto, a SECP responde-nos que está atenta às “necessidades” e existe um “permanente acompanhamento feito pelo Governo da situação no Reino Unido e das suas exigências particulares.”

Carlos Gonçalves, no passado também ele secretário de estado das Comunidades Portuguesas, diz-nos que, no que diz respeito ao agendamento no Consulado em Londres, motivou “a minha intervenção na Assembleia da República, à qual, em Novembro de 2017, o actual ministro dos Negócios Estrangeiros explicou, que os problemas então surgidos nas marcações, foram consequência de uma acção fraudulenta, que iria ser alterada.”

Segundo o deputado da emigração do PSD “dois anos e tal depois, se já estava complicado antes da Pandemia, agora tornou-se num caso gravíssimo” e não vê como possa ser resolvido a curto ou médio prazo.

Carlos Gonçalves disse-nos que quer acreditar que a situação possa ser resolvida antes do prazo final da adesão ao estatuto de residência permanente em curso no Reino Unido, até Junho de 2021, “mas não será fácil.”

Depois, o deputado do PSD afirma que “todos os postos, em todo o Mundo, estão em sérios problemas… o PSD já pediu esclarecimentos sobre o assunto em Julho, a que o Governo diz estar a apreciar.”

Porque “hoje a alternativa de ir a Portugal já está posta de lado. É uma alternativa que é impossível de satisfazer. Em Portugal as marcações para o tratamento de documentação também é feita por marcação e, hoje, tem listas de espera.”~

Por outro lado, os portugueses também têm a restrição da quarentena de 14 dias em isolamento, imposta pelo Reino Unido à chegada de Portugal.

Por fim diz-nos que o problema maior é não haver “investimento na rede consular” e, a seu ver, teriam de se tomar “medidas excepcionais”, mas nada acontece. Na sua opinião, o Governo tem conseguido esconder a crise pelas capacidades e grande competência da actual Cônsul Geral de Portugal em Londres. Se assim não fosse, a situação seria muito pior.

Tanto nesta como na reportagem anterior, sobre as marcações consulares, leva-nos a acreditar que há , da parte das autoridades portuguesas, uma vontade de resolver o problema que subsiste e se agravou no acesso aos serviços consulares no Reino Unido. Assim como, para além dos que lidam diariamente com o tema da imigração neste país, acreditam que a situação possa descambar para a repetição do “caso Canadá” de alguns anos atrás, caso os portugueses não possam ter acesso a documentação antes do prazo final para o ‘settlement status’.

Só que o actual primeiro-ministro britânico tem demonstrado que está pronto a ‘rasgar’ o tratado do Brexit com a União Europeia, assinado em Janeiro passado. Certo é que já ‘rasgou’ no que diz respeito à Irlanda no Norte. Só falta fazer o mesmo com a situação dos imigrantes e com o pagamento de compensações à UE, caso não haja um acordo comercial. O que semanas atrás poderia parecer especulação, hoje já ninguém nega que possa vir a acontecer. Basta olhar para as taxas de desemprego… a postura do actual Governo britânico.

Quanto mais cedo os portugueses aderirem à permanência definitiva, melhor… mas, para isso, precisam de ter acesso à documentação necessária. E, essa, está-lhes vedada. Os Consulados não comportam a procura e as permanências consulares estão suspensas. O governo português fala na revolução digital, serviços online, como a solução. Promessa que já vem do tempo de António Braga, quase há vinte anos atrás. Uma mudança que tem demorado a acontecer e que já ninguém acredita!

Uma mudança, como diria Luís de Camões, onde se ‘mudem os tempos e se mudem as vontades” com tal ênfase que possamos ver a própria mudança, a mudar-se e gerar mudança. Mas isso é terreno só para poetas… porque a nossa rima é a realidade.

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