Lei portuguesa tem de mudar para permitir registo de crianças emigradas

A alteração da Lei do Registo Civil para facilitar e permitir o registo de crianças nos consulados portugueses, que doutra forma permanecem apátridas, é uma de dez propostas feitas por um grupo de dirigentes e activistas no Reino Unido numa carta aberta aos candidatos a deputados.

A primeira recomendação do auto-intitulado “Comité Cívico Português do Reino Unido” destina-se a reduzir o número de casos de crianças nascidas no Reino Unido de pais portugueses, ou mães solteiras, mas sem nacionalidade e documentos de identificação portugueses, considerada a mais urgente.

Actualmente, a Lei do Registo Civil nacional exige que pai e mãe estejam presentes no momento do registo de nascimento da criança, a não ser que um deles assine uma procuração ou apenas um tenha a responsabilidade parental. Assim como não prevê o registo de crianças filhos de mães solteiras, legalmente detentoras de registos de nascimento britânicos.

Estes activistas e representantes da comunidade portuguesa têm tido conhecimento de muitos casos de de casais separados que perdem o contacto, por abandono do lar, por causa de uma separação conflituosa ou devido a violência doméstica, o que resulta em crianças indocumentadas.

Da mesma forma, o caso de  muitas mães solteiras que desconhecem o paradeiro ou, mesmo, a identidade dos pais, beneficiando da abertura da lei britânica para estes casos, mas que resulta em crianças indocumentadas, sem nacionalidade portuguesa ou, por dez anos, inglesa.

A própria cônsul-geral de Portugal em Londres, Cristina Pucarinho, alertou recentemente para o “problema gravíssimo” de luso-descendentes que usam apenas a certidão de nascimento britânica para a inscrição na escola ou aceder a serviços públicos porque não têm nem documentos de identificação portugueses nem britânicos, qualificando-as de “apátridas”.

Um estudo da organização Coram Children’s Legal Centre, publicado em Março, colocou Portugal entre as cinco nacionalidades com mais crianças ao cuidado dos serviços sociais britânicos e em maior risco de ficarem ilegais após o processo do ‘Brexit’, porque não têm documentos para se candidatarem ao estatuto de residente no Reino Unido para cidadãos europeus.

A situação foi assinalada durante a visita, em Junho, de uma delegação de deputados dos diferentes partidos políticos representados na Assembleia da República e membros da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a Londres e Manchester para perceber o impacto do ‘Brexit’ na comunidade portuguesa, mas ficou sem resposta.

Esta proposta é a primeira de dez reivindicações destinadas aos candidatos a deputados pelo círculo da Europa nas eleições legislativas de 06 de Outubro, mas também ao Governo e ao Presidente da República.

“São questões em que eles podem contribuir para tornar melhor a comunidade portuguesa no Reino Unido”, acrescentou Paulo Costa.

As propostas incluem ainda maior aproximação dos serviços portugueses, nomeadamente através do alargamento da rede de ensino, da criação de antenas consulares fora de Londres e Manchester, como em Jersey, Escócia ou Norfolk, do uso do correio electrónico e mensagens de telemóvel para informar e da criação de aplicações móveis para oferecer serviços.

A “Carta de Londres” sugere ainda a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para emigrantes, a activação da Chave Móvel Digital no momento da entrega do Cartão do Cidadão, o alargamento das mesas de voto para além dos consulados, a possibilidade de voto postal nas eleições presidenciais e a realização de um teste piloto de voto pela Internet para os portugueses residentes no estrangeiro.

Além de enviado a cada um dos candidatos a deputados, ao Governo e ao Presidente da República, o documento vai também ser publicado em forma de petição pública para angariar mais apoio entre os portugueses.

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