BREXIT: OS FACTOS E AS FALSIDADES

Muitos têm sido os portugueses que nos questionam sobre o Brexit e sobre propostas recebidas para tratar da sua legalização, de acordo com as novas normas legislativas para a obtenção do visa de estadia permanente (settled status) como tem sido noticiado.

Para já, segundo o Ministério do Interior Britânico, não está disponível qualquer formulário para tratar da documentação processual da estadia permanente (settled status) e, por isso, qualquer proposta que receba nesse sentido é falsa.

No que diz respeito ao cartão de residência permanente, que constatamos muitos ‘agentes’ de apoio à imigração oferecerem, especialmente através do Facebook, é um documento inútil e sem valor legal após 31 Dezembro de 2020. Todos os cidadãos europeus que o tiraram, antes daquela data, terão de o substituir pelo novo ‘settle status’. A não ser que queira pedir nacionalidade britânica ou que necessite de exercer o direito de responsabilidade (sponsorship) de estadia no Reino Unido de algum cidadão fora da União Europeia. Todos os cidadãos de um país da União Europeia, a viver no Reino Unido, têm de pedir o “settle status” até ao final de Dezembro de 2020, ou optarem e arriscarem por viver ilegalmente neste país. Em situações muitos especiais, poderão tratar documento de residência até Julho de 2021.

Para já sabemos que o processamento do “settle status” custa £65 por pessoa e que se solicita no preenchimento de um formulário e o envio, para as autoridades de imigração, de documentação pessoal. Segundo os responsáveis pelo Ministério do Interior britânico, o formulário será muito simples e, na maior parte, a investigação sobre o requerente será efectuada pelos próprios serviços do ministério. O principio base é ter vivido mais de 5 anos no Reino Unido antes da data de preenchimento ou final de Dezembro de 2020, ou ter entrado no território antes da mesma data e requisitar o título de residência prévio, “pre-settle status”.

O nosso jornal irá continuar a publicar notícias sobre o Brexit, tudo o que se disser da evolução política sobre este assunto e estamos à vossa disposição para qualquer questão que queiram fazer sobre o Brexit: geral@asnoticias.co.uk ou podem consultar o site do Ministério do Interior inglês (Home Office) através do link: https://www.gov.uk/guidance/status-of-eu-nationals-in-the-uk-what-you-need-to-know#agreement-on-rights-for-eu-citizens-and-their-families ou no Consulado de Portugal em Londres através do link: brexit.cglondres@mne.pt

É preciso manter-se informado e garantir a idoneidade dos agentes que lhe propõem ‘vender’ estes serviços, porque são nestes momentos, diz-nos o passado, em que as comunidades estão mais expostas e vulneráveis à exploração.

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