Estacionar na sua propriedade não é crime e polícia não intervém

Uma mulher que encontrou uma viatura estanha estacionada nos seus acessos à garagem foi informada pela polícia que a transgressão não é crime e, por isso, as forças da lei não intervêm.

Natalie Robbins, de Hull, foi avisada pela Polícia de Humberside para não tocar no carro infractor, a menos que tivesse 100% de certeza de que não o danificaria.

A mulher indignada foi informada de que os direitos do motorista transgressor estavam acima dos dela – pois caso tomasse a iniciativa, por meios próprios, e tirar o carro estacionado em transgressão e o danificasse, poderia ser acusada por danos criminais. Aí a polícia já poderia actuar, contra ela e não contra o infractor!

Tudo leva a crer que a ilegalidade cometida cai no foro civil e, por isso, a polícia não pode intervir. Aconselharam-na a deixar lá ficar a viatura, mesmo que levasse dias, a bloquear os acessos particulares à garagem, ou arranjasse outra forma de o retirar sem o danificar. Não há lei criminal contra ninguém pelo uso de propriedade alheia sem o seu consentimento.

Os acessos privados para automóveis é parte de sua propriedade e quem os utilizar indevidamente comete um acto de invasão de propriedade. No entanto o mesmo acto só está previsto como delito civil, ou seja, fora do alcance da polícia.

O invasor, no entanto, é classificado como ter cometido um delito civil, não criminal, ou seja, a polícia não tem o poder para o identificar e admoestar, deixando a vítima impossibilitada de o contactar e resolver o problema causado.

Uma solução rápida para se livrar do carro seria contratar um guincho privado para remover o veículo, mas isso não é aconselhado pela polícia. Se o carro for danificado, você poderá responder criminalmente e pagar por quaisquer danos cometidos no carro do transgressor.

Trata-se de mais um caso onde que a lei anda de pernas para o ar!

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