O Supremo Tribunal do Reino Unido proferiu uma decisão histórica que clarifica que o termo “mulher” na lei da igualdade se refere apenas a mulheres biológicas, excluindo as mulheres transgénero. A decisão, saudada como uma “vitória do senso comum” pela presidente da Comissão para a Igualdade e os Direitos Humanos (EHRC), Baronesa Falkner, põe termo a anos de ambiguidade jurídica.

Principais implicações:

• Os espaços para pessoas do mesmo sexo (casas de banho, vestiários, abrigos) devem agora ser limitados às mulheres biológicas.
• Os Certificados de Reconhecimento de Género (GRCs) já não alteram o sexo legal ao abrigo da Lei da Igualdade.
• Elegibilidade desportiva: As mulheres transexuais estão impedidas de competir nas categorias femininas, embora os organismos dirigentes possam ter dificuldade em fazer cumprir esta regra.

O Serviço Nacional de Saúde (NHS), as prisões e as empresas estão a rever as suas políticas. Casos como o da enfermeira Sandie Peggie – suspensa por se recusar a partilhar o vestiário com um colega transgénero – terão de ser reavaliados.

Embora o EHRC sublinhe as protecções existentes contra a discriminação dos transexuais, os activistas podem insistir em alterações legislativas. O acórdão marca uma mudança decisiva no panorama dos direitos dos géneros no Reino Unido.